Sede de Campo da AFPJB

Rua Carlos Tarzia S/N Quadra 02 Lote 10

Fone: 9786-6107 – Damião

Últimas Notícias - Audiência Pública na Assembléia Legislativa

Fundada a menos de um mês (23 de outubro, p.p.) em Bauru, a Federação Paulista de Entidades do Judiciário, já colhe seus primeiros frutos. O primeiro diz respeito à representatividade da região, vez que a Diretoria eleita foi composta por três representantes desta circunscrição: BENEDITO JOSÉ ALMEIDA FALCÃO, do Fórum de Bauru, ficou com a 1ª Vice-Presidência. LUCIANA DIAS DUARTE FALCÃO, também do Fórum de Bauru, foi eleita Diretora de Marketing e Consultoria Administrativa. MARCO AURÉLIO MONTALDI, do Fórum de Pirajuí, foi eleito Diretor Jurídico. Foi ainda eleito VLADEMIR JOSÉ JUSTO, do Fórum de Bauru e atual Presidente da AFPJB-Bauru, para o cargo de Conselheiro Fiscal.

O segundo, diz respeito à defesa dos direitos do Servidor do Judiciário.

Entrega de denúncias ao Senador Mercadante

Depois da entrega de denúncias de descumprimento da Constituição por parte do Judiciário Paulista ao Senador Mercadante (outubro), representantes da FEPAJ estiveram na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em Audiência Pública em que foram apresentadas diversas propostas de Emendas ao Orçamento do Tribunal de Justiça, visto o corte prévio do Governo do Estado, da ordem de mais de 7 bilhões.

Audiência Pública na Assembléia Legislativa

              Além das propostas apresentadas visando a recomposição do orçamento do TJ, os representantes da região apresentaram proposta específica, no sentido de que haja a separação das Verbas de Pessoal nos elementos Magistrados e Servidores.  (LEIA ÍNTEGRA NO PRÓXIMO TÓPICO)

Falcão apresenta e defende proposta de Emenda,

que visa separar as verbas destinadas a Magistrados e Servidores

               A proposta elaborada e defendida por FALCÃO (Bauru), tem por finalidade dar transparência às contas do Tribunal de Justiça mostrando, na prática, como vem sendo administrada a Verba de Pessoal e a quem beneficia. A proposta foi elogiada por muitos representantes presentes e encampada de pronto pelo Dep. Estadual Major Olimpio, que se fundamentou nela em seu pronunciamento, em defesa dos Servidores. Apesar disso, esta proposta só poderá ser encaminhada como Emenda Parlamentar em abril de 2011, quando da discussão e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vez que não altera valores mas, sim, a estrutura da apresentação do Orçamento do Tribunal de Justiça. O próximo encontro dos representantes com Deputados Estaduais está agendada para o início de abril, quando será elaborada a Emenda.

Reunião no Colégio de Líderes, em que a FEPAJ se fez representar pelos diretores Antonio Grandi (Osasco), Camargo (Itapetininga) e Marcio (Franca)

Durante a sessão na casa, houve também reunião do Colégio de Líderes da Assembléia Legislativa, em defesa do orçamento do Tribunal de Justiça, com a participação de representantes da FEPAJ, da OAB e da APAMAGIS.

Deputado Estadual Major Olimpio: "...não é possivel que o Tribunal, não tenha 160 milhões, para dar a reposição de 58 mil servidores...e gaste 700 milhões para pagar indenizações de apenas 3 mil magistrados"

              Quanto a isto, o pronunciamento do Dep. Olímpio foi bastante direto: “...depois de dois anos sem reajuste para os Servidores... depois de uma greve de 127 dias, vejo a OAB e APAMAGIS virem aqui apoiar esta luta... que sejam bem vindos, mas quero dizer – JÁ ESTÃO ATRASADOS.”

José Gozze, presidente da ASSETJ

                Da mesma forma, o representante da ASSETJ, José Gozze, mostrou desconfiança: “...fico preocupado quando vejo a OAB e APAMAGIS, neste momento, a nosso lado... me preocupa saber se eles estão defendendo os direitos dos Servidores ou os interesses de suas categorias... Com o costumeiro corte de orçamento por parte desse Governo e com a falta de cumprimento dos acordos por parte do Tribunal, corremos o sério risco de iniciarmos o ano com uma greve sem prazo para acabar...”.

EMENDA na ÍNTEGRA

Senhores Deputados:

           

              Hoje, nós, representantes dos Servidores Públicos do Poder Judiciário vimos à Vossa presença, questionar o corte do Orçamento do Poder Judiciário e reivindicar a manutenção de seus valores originais, visto o grande débito existente do Poder Público em relação a estes funcionários.

Todavia, se este ponto tem extrema importância, há outro de maior relevância, visto que visa não um paliativo de efeito temporário, mas uma solução de caráter definitivo.

            Este ponto trata da questão da “separação” das verbas disponibilizadas ao Poder Judiciário com o título “Verba de Pessoal”.

Este título, por não conter a “separação” pretendida entre o que será destinado a Magistrados e Servidores, vem gerando, na prática administrativa, uma divisão ilegal e imoral.

            Vejamos, por exemplo, o ocorrido no ano de 2009 (e que se repetiu em 2010):

            Embora a Constituição Federal preveja uma reposição inflacionária aos Servidores Públicos, estabelecida no art. 37, inc. X da Constituição Federal e a Lei da Data Base tenha previsão de que esta ocorrerá sempre em 1º de março de cada ano, o Poder Judiciário Paulista deixou de cumpri-las, por uma suposta “falta de verba”.

            O valor necessário, na ocasião, para se conceder a reposição das perdas dos 58 mil Servidores, implicaria uma despesa de aproximadamente 160 milhões.

            Todavia, apesar dessa “falta de verba” para cumprir o que a Constituição Federal determinava, o Poder Judiciário gastou mais de 700 milhões, ou seja,  mais de quatro vezes esse valor no pagamento de indenizações e vantagens pessoais a tão somente 3 mil Magistrados.

            Ora, certo é que o Poder Judiciário tem a discricionariedade para gerir sua verba, todavia, sendo esta verba, de origem PÚBLICA e LEGAL, deve-se, respeitar, na sua administração, o princípio da PUBLICIDADE  e LEGALIDADE, e aqui explicamos:

            O princípio da PUBLICIDADE aqui invocado, é para que, a Assembléia Legislativa, na atribuição de representante e fiscal do povo, ao receber o Projeto Orçamentário do Poder Judiciário, tenha visibilidade de como o dinheiro público vem sendo utilizado, para que esta discricionariedade não se torne uma cortina de fumaça sobre a imoralidade.

            De outra sorte, mas no mesmo sentido, o princípio da LEGALIDADE, deve obedecer, entre outras coisas a hierarquia das leis e, no caso de indenizações, a ordem cronológica dos créditos – o que não vem ocorrendo.

Como exposto acima, a Constituição Federal foi desprezada, quando toda a verba existente em caixa no Tribunal de Justiça, deixou de ser utilizada na reposição nela prevista, privilegiando leis infraconstitucionais e mesmo decisões administrativas, com o pagamento de verdadeiras fábulas aos Magistrados, em detrimento dos Servidores.

            E aqui, portanto, não se trata de DISCRICIONARIEDADE, mas de ESCUDO À ILEGALIDADE E À PREVARICAÇÃO, visto que este princípio deve se coadunar com outros princípios básicos – de igual ou maior grandeza, tais como o da MORALIDADE  e RAZOABILIDADE.

            É moral que não se utilize 160 milhões no cumprimento da Constituição Federal para 58 mil Servidores e se utilize, da mesma fonte 700 milhões para 3 mil Magistrados?

            É razoável que o Magistrado receba a indenização de suas férias, integralmente, em 30 dias, enquanto o Servidor aguarda por 4 ou 5 anos, para recebê-la, de forma parcelada???

            A aplicação do princípio da discricionariedade é outro e a ele, de forma comparativa, deve valer, para quem o exerce, o princípio da livre convicção. Assim, da mesma forma que um Magistrado, quando atua na sua função de JULGADOR, tem LIVRE CONVICÇÃO, para absolver ou condenar, MAS SEMPRE DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE  e PUBLICIDADE, quando exerce função ADMINISTRATIVA, deve observar esses mesmos dois princípios, RESPEITANDO A LEI  e DANDO PUBLICIDADE, DE FORMA CLARA, À FORMA COMO EMPREGA O DINHEIRO PÚBLICO.

            E, se assim, não o faz, compete a esta Casa, como representante do Povo, exigi-lo, sob pena de estar dando às ilegalidades seu aval e à obscuridade das contas, seu acobertamento.

            Queremos dizer, ainda, que há um grande “equívoco” na manutenção de Magistrados e Servidores juntos nas “Despesas de Pessoal”.

            Ora, se os Servidores, são regidos pelo Estatuto do Funcionário Público e os Magistrados pela LOM (Lei Orgânica da Magistratura), que prevêem direitos e  garantias DISTINTAS,  baseadas em normas Constitucionais e legais DISTINTAS, não há como equipará-los nesse momento numa única nomenclatura – até porque, os Magistrados NÃO SÃO SERVIDORES PÚBLICOS, mas MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. Tanto que não recebem VENCIMENTOS, mas SUBSÍDIOS, que tem natureza diversa.

            Assim, este título que envolve a administração de verbas, não poderia, em hipótese alguma ser apresentada de forma CONJUNTA ou gerenciada de forma CONJUNTA, afinal, com a distorção do que representa de fato, o “poder discricionário”, se tornou, na prática no famoso dito popular, “a raposa tomando conta do galinheiro”.

            De igual forma a independência dos Poderes, nascida para reforçar os princípios da democracia não pode retroagir ao período Medieval em que, cada Rei, protegido por seus muros intransponíveis, agia conforme suas próprias convicções.

            Queremos por fim dizer que nosso enfoque não despreza o primeiro – ou seja, a necessidade de verbas de que tem sido privado o Poder Judiciário, mas prioriza a justa divisão e a publicidade da verba já existente – afinal, não queremos ter que nos reunir aqui, ano após ano, para debater o mesmo problema ou sairmos às ruas, em greves infindáveis em que todos perdem... greves decorrentes da má gestão das verbas, praticada dentro de um Palácio, por um Tribunal que aplica com força a espada de seu PODER, mas que há muito, perdeu a sensibilidade para manejar a balança e distribuir JUSTIÇA.  

            Depositamos, portanto, nas mãos de Vossas Excelências, a responsabilidade cívica e moral de fazer com que a lei -que deveria ser parâmetro a todos- seja respeitada por aqueles que deveriam dar exemplo, elaborando e aprovando Emenda ao Projeto de Lei que contemple a separação das verbas destinadas ao pagamento dos subsídios dos Magistrados e vencimentos dos Servidores, bem como, em relação às vantagens pessoais de uns e outros.

            Ressalte-se que uma emenda dessa natureza, não implica em acréscimo de despesas, nem à necessidade de suplementação orçamentária, mas numa simples e fácil adequação estrutural do Orçamento apresentado, dotando-o de maior transparência e lisura.

            E a mudança, deve vir legalmente, através da criação de uma FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, sendo que, provisoriamente, a fim de sanar o problema até sua aprovação definitiva, teríamos a possibilidade de ser efetuada  uma distribuição do Orçamento em ELEMENTOS DE DESPESA ESPECÍFICOS, SENDO LIMITADA A SUA TRANSPOSIÇÃO.

O QUE É A FEPAJ ?

A FEPAJ é a Federação Paulista de Entidades do Judiciário. Reúne várias entidades do interior, grande São Paulo e litoral, com o intuito de agregar  lideranças regionais numa atuação unificada, em várias áreas, visando o fortalecimento do Servidor  do Judiciário.

ÁREA SINDICAL

1. Atuar de forma inteligente e inovadora, com o uso de estratégias (argumentação, legislação e cálculos) nas negociações junto ao TJ.
2. Mobilizar as várias comarcas representadas na Federação, de forma coesa e madura, utilizando como armas de crescimento a informação verdadeira e responsabilidade para com a categoria, trazendo de volta ao Servidor a auto-estima e confiança nos seus representantes/negociadores.
3. Dar visibilidade ao Servidor do Judiciário junto à imprensa, sociedade e entidades representativas, esclarecendo sobre condições de trabalho e direitos que lhes são negados, bem como, demonstrar seu verdadeiro papel na justiça paulista, que apesar de imprescindível, é o menos valorizado.
4. Utilização de ações judiciais e permanente contato nas esferas políticas, principalmente, Assembléia Legislativa e Congresso Nacional, na defesa dos interesses do Servidor.
5. Lutar pelo aprimoramento do Plano de Cargos, visando corrigir omissões, distorções e injustiças existentes em seu original aprovado.

Foco: Organizar, informar e buscar resultados.

ÁREA ADMINISTRATIVA

1. Prestar suporte e uniformidade à todas às entidades filiadas, auxiliando em seu crescimento linear (número de sócios e expansão regional), bem como, no aprimoramento dos serviços prestados (melhores convênios na área médica, com menor custo, expansão das possibilidades de lazer, , etc...).
2. Respeito às lideranças locais, inclusive no que tange à escolha das mesmas pelos sócios locais, considerando as peculiaridades e independência de cada filiada.
3. Auxiliar nas melhorias administrativas das filiadas (instalações, cursos para funcionários, encontros sobre gerenciamento) visando apontar, através da análise de experiências comuns, soluções às dificuldades locais.

Foco: Promover melhorias na qualidade de vida do Servidor (diminuição de custos) e apoio às lideranças verdadeiras.

QUANTO Á ORGANIZAÇÃO DA CATEGORIA

1.    Levar ao Servidor informações confiáveis de seu interesse, através de site e jornal periódico.

2.    Realização de cursos de liderança e de aperfeiçoamento funcional para cada classe da categoria, respeitando suas peculiaridades.

3.    Ampliação do números de representantes atuantes nas Comarcas/Distritais, com reconhecimento legal  de tal condição.

Em suma, a meta da FEP AJ é ser uma forma de representação diferenciada do que temos visto, trabalhando com senso de equipe e respeito aos Servidores através da atuação conjunta de lideranças comprometidas, negociadores preparados e administradores de visão, ou seja:

DAR À CATEGORIA, O QUE ELA SEMPRE SONHOU – UMA UNIDADE DE FATO... NÃO UMA UNIDADE FANTASIOSA COM TODA E QUALQUER LIDERANÇA... MAS UMA ALIANÇA REAL QUE PRIMA PELA SERIEDADE E COMPROMETIMENTO.